Vem se registrando, nas últimas décadas, o ressurgimento da visibilidade dos estudos de políticas públicas, assim como das instituições, regras, estratégias e modelos que regem decisões, formulações, implementações, monitoramentos e avaliações (Souza,2003). Em outras palavras, trata-se de mapear as principais categorias e conceitos das políticas governamentais, ou do “estado em ação” (Jobert e Müller,1987) que elege e legitima escolhas políticas específicas e que age em situações concretas (Reis,2003). O crescente interesse está diretamente relacionado com o intenso processo de mudança que vem ocorrendo no interior da sociedade brasileira, assim como com as propostas de reforma do Estado, sobretudo a partir do eclipse que o Estado desenvolvimentista deixou. Nesse novo contexto, a análise e a discussão de políticas públicas pode correr o risco de ser vítima de um tecnicismo exagerado, caso a interação de interesses, valores e normas não mereça tanta consideração quanto os critérios técnicos e as restrições orçamentárias (Reis, 2003). Esse campo tem como problema de estudo os programas governamentais, em especial suas condições de emergência, seus mecanismos e estratégias de operação e de controle. Tais estratégias dimensionam a seleção, avaliação e crítica do corpo conceitual que as orientam e seus prováveis impactos sobre a ordem social e econômica. Como afirma Reis (2003:12) “... qualquer que seja o ângulo da política pública contemplado por um pesquisador, as questões morais, teóricas e técnicas encontra-se bastante interligadas”. A preocupação inicial aqui é a de conhecer quais são as proposições analíticas que sustentam as políticas públicas do Estado Brasileiro em relação à implementação da transversalidade de gênero, no sentido de garantir que a igualdade de gênero possibilite a redução da pobreza. Nesse contexto, a discussão e a análise dos elementos conceituais norteadores, assim como das estratégias de implementação e de gestão das políticas públicas, se fazem necessárias para se buscar elementos que sustentem o fortalecimento da capacidade dos mecanismos institucionais da Secretaria Especial de Política para as Mulheres – SPM para a transversalidade das políticas de gênero. Há que se destacar a importância que assumem, inegavelmente, algumas áreas sociais com a chegada do novo governo – Presidente Luis Inácio Lula da Silva, que receberam visibilidade como prioridadespresentes no PPA 2004-2007 e que foram estruturadas como novas políticas, ancoradas em novas instituições e concretizadas na ação governamental, como:
1. A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional consubstanciada no Programa Fome Zero;
2. A Política de Promoção da Igualdade Racial, coordenada pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial –SEPPIR;
3. A Política da Promoção da Igualdade de Gênero, impulsionada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres –SPM.
Cabe aqui centralizar a discussão nas questões relativas à formulação do PPA 2004-2007, produtor de políticas públicas que devem incorporar a perspectiva de gênero na sua formulação conceitual, e que, a partir dessa incorporação, possam assegurar sua transversalidade no conjunto de todas as instâncias e competências institucionais, técnicas-administrativas da governabilidade do Estado Brasileiro. Em outras palavras, como garantir que a igualdade de gênero seja incorporada na governabilidade democrática se realizando via a Secretaria Especial de Política para as Mulheres, uma vez que esta diretriz política está cunhada no PPA 2004-2007, no Mega-objetivo primeiro, que trata da inclusão social e da redução das desigualdades, como a meta de “promover a redução das desigualdades de gênero”.
